AREsp 2561571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o indeferimento da prova pericial foi compatível com o entendimento de que o juiz, destinatário final do acervo probatório, pode indeferir provas consideradas desnecessárias, não caracterizando cerceamento, e porque a revisão de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório é vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, a existência de decisão trabalhista que enfrentou o tema afasta a rediscussão por coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Perícia Atuarial, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direitos Previdenciário Prova Cerceamento De Defesa Perícia Atuarial Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Possível reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de coisa julgada em razão de decisão trabalhista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o indeferimento da prova pericial foi compatível com o entendimento de que o juiz, destinatário final do acervo probatório, pode indeferir provas consideradas desnecessárias, não caracterizando cerceamento, e porque a revisão de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório é vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, a existência de decisão trabalhista que enfrentou o tema afasta a rediscussão por coisa julgada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.