HC 1064239 - DECISAO

HC 1064239 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por entender que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Parties
Paciente: ALFREDO PIRES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria de fundo não conhecida por esta Corte em razão de supressão de instância
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Exame Papiloscópico, Perícia Em Dispositivo Móvel, Desclassificação, Contraditório, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Exame Papiloscópico Perícia Em Dispositivo Móvel +3 more

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Parties

ALFREDO PIRES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal por condenação apoiada em elementos indiciários não corroborados
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de exame papiloscópico e ausência de perícia no celular
  3. 3 quebra da cadeia de custódia pela falta de perícia técnica no celular

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por entender que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria de fundo não conhecida por esta Corte em razão de supressão de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal