AREsp 2668871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do acervo probatório, procedimento impedido pela Súmula 7 do STJ; o acórdão regional demonstrou existência de elementos probatórios coesos (depoimentos testemunhais e reconhecimento de voz) suficientes para a condenação pelo art. 15 da Lei 10.826/2003.

Parties: Agravante: ODAIR INACIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ODAIR INACIO.
Legal Topics: Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 15 Da Lei Nº 10.826/2003, Art. 386 Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 15 Da Lei Nº 10.826/2003 Art. 386 Do CPP

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Parties

ODAIR INACIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 suficiência de provas para condenação
2 violação do art. 386, V e VII do Código de Processo Penal
3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ODAIR INACIO.

Orders

Publique-se e intimem-se.