AREsp 3177384 - DECISAO

AREsp 3177384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para superar a objeção da Súmula n. 7 quanto à admissibilidade, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque a insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e porque a tese de violação de preceitos fundamentais não foi prequestionada no acórdão recorrido, implicando aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: IZOMAR CARDOSO CAVALCANTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental e, no mérito, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prova, Suficiência De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 STJ, Prequestionamento, Nulidade Processual, Legítima Defesa, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prova Suficiência De Provas Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 STJ Prequestionamento +3 more

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Parties

IZOMAR CARDOSO CAVALCANTE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 alegada violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para superar a objeção da Súmula n. 7 quanto à admissibilidade, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque a insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e porque a tese de violação de preceitos fundamentais não foi prequestionada no acórdão recorrido, implicando aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental e, no mérito, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, alínea "b", do RISTJ.