AREsp 3186791 - DECISAO

AREsp 3186791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a alegação de necessidade de dilação probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a conclusão de que não houve cerceamento de defesa e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se art. 85, §11 do CPC para atribuição de honorários.

Parties
Recorrente: GR6 EVENTOS - PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Empresarial Direito Processual Civil Prova Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Provas Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

GR6 EVENTOS - PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369, 370 e 371 do CPC por indeferimento de prova documental e oral
  2. 2 pretensa nulidade por cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a alegação de necessidade de dilação probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a conclusão de que não houve cerceamento de defesa e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se art. 85, §11 do CPC para atribuição de honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial