AREsp 3211322 - DECISAO

AREsp 3211322 - DECISAO

Restabelecer a sentença absolutória porque o acervo probatório (imagens de baixa nitidez, laudo que aponta apenas semelhanças e depoimento baseado nesse material) é insuficiente para formar convicção além da dúvida razoável sobre a autoria, não havendo elementos materiais ou reconhecimento formal que conectem o recorrente ao crime; sendo questão de valoração jurídica da prova, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO ALVES DA ROSA; Corréu: JOÃO VOLNEI MACEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecido o agravo e provido; conhecido e provido o recurso especial para restaurar a sentença de primeiro grau que absolveu ROGÉRIO ALVES DA ROSA com fundamento no art. 386, VII, do CPP; efeitos estendidos ao corréu JOÃO VOLNEI MACEDO DOS SANTOS nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Prova, In Dubio Pro Reo, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Reincidência, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 241/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prova In Dubio Pro Reo Reexame Fático Probatório Dosimetria Reincidência Bis in Idem +2 more

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Parties

ROGÉRIO ALVES DA ROSA

Recorrente

JOÃO VOLNEI MACEDO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação com base em imagens de baixa nitidez e relatório que aponta semelhanças
  2. 2 aplicabilidade do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria por utilização simultânea de condenação anterior como antecedente e como reincidência

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença absolutória porque o acervo probatório (imagens de baixa nitidez, laudo que aponta apenas semelhanças e depoimento baseado nesse material) é insuficiente para formar convicção além da dúvida razoável sobre a autoria, não havendo elementos materiais ou reconhecimento formal que conectem o recorrente ao crime; sendo questão de valoração jurídica da prova, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido; conhecido e provido o recurso especial para restaurar a sentença de primeiro grau que absolveu ROGÉRIO ALVES DA ROSA com fundamento no art. 386, VII, do CPP; efeitos estendidos ao corréu JOÃO VOLNEI MACEDO DOS SANTOS nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu ROGÉRIO ALVES DA ROSA com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Estender os efeitos desta decisão ao corréu JOÃO VOLNEI MACEDO DOS SANTOS, nos termos do art. 580 do CPP.