HC 1099632 - DECISAO

HC 1099632 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a impetração não trouxe a documentação essencial (sentença condenatória e inteiro teor do acórdão de apelação), ônus da defesa que não foi cumprido, razão pela qual é inviável o conhecimento e o exame do pedido de habeas corpus na via estreita.

Parties
Paciente: EGIDIO MALANQUINI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prova, Autoria, Teoria Do Domínio Do Fato, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Individualização Da Conduta, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Autoria Teoria Do Domínio Do Fato Ônus Da Prova Presunção De Inocência +3 more

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Parties

EGIDIO MALANQUINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova da autoria
  2. 2 uso da teoria do domínio do fato sem individualização
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a impetração não trouxe a documentação essencial (sentença condenatória e inteiro teor do acórdão de apelação), ônus da defesa que não foi cumprido, razão pela qual é inviável o conhecimento e o exame do pedido de habeas corpus na via estreita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.