AREsp 3166405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial estava viciado por fundamentação deficiente (uso genérico de 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da questão sob o viés pretendido na instância de origem, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; decidiu-se com fundamento nessas normas e precedentes citados.

Parties
Agravante/recorrente: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Agravada/requerida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Administrativa, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Especial, Contagem Diferenciada, Documentos SB 40/dss 8030/ppp
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Prova Administrativa Ônus Da Prova Súmula 284/stf Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante/recorrente

União

Agravada/requerida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica ('e seguintes') e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Prequestionamento (inexistência de apreciação pela Corte a quo sob o viés pretendido)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial estava viciado por fundamentação deficiente (uso genérico de 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da questão sob o viés pretendido na instância de origem, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; decidiu-se com fundamento nessas normas e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.