AREsp 2383020 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara as questões suscitadas (afastando vícios do art. 1.022), corretamente rejeitou documentos unilaterais por serem inidôneos e determinou perícia; a manutenção da multa decorreu do descumprimento da ordem judicial e sua reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; o Tema 1.000/STJ não se aplica ao caso e a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Antecipada, Documentos Unilaterais, Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.000/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Prova Antecipada Documentos Unilaterais Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial Súmula 7 Do STJ Tema Repetitivo N. 1.000/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (obscuridade/contradição)
  2. 2 ofensa ao art. 400, parágrafo único, do CPC (aplicação de multa)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara as questões suscitadas (afastando vícios do art. 1.022), corretamente rejeitou documentos unilaterais por serem inidôneos e determinou perícia; a manutenção da multa decorreu do descumprimento da ordem judicial e sua reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; o Tema 1.000/STJ não se aplica ao caso e a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.