HC 808579 - DECISAO

HC 808579 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso contra acórdão e não haver flagrante ilegalidade; a decisão que autorizou produção antecipada de provas foi considerada legítima, fundada na conveniência e no risco de perecimento da prova em razão do tempo e da natureza das testemunhas (policiais), nos termos do art. 366 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO ALBUQUERQUE SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido (art. 34, Inciso XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Antecipada, Devido Processo Legal, Citação Por Edital, Súmula 455/stj, Art. 366 Do CPP, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Antecipada Devido Processo Legal Citação Por Edital Súmula 455/stj Art. 366 Do CPP Contraditório +1 more

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Parties

LUIZ ALBERTO ALBUQUERQUE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido (art. 34, Inciso XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da produção antecipada de provas com fundamento no art. 366 do CPP
  2. 2 ofensa ao devido processo legal/contraditório/ampla defesa em razão de citação ficta (edital)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso contra acórdão e não haver flagrante ilegalidade; a decisão que autorizou produção antecipada de provas foi considerada legítima, fundada na conveniência e no risco de perecimento da prova em razão do tempo e da natureza das testemunhas (policiais), nos termos do art. 366 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se