AREsp 1780498 - DECISAO

AREsp 1780498 - DECISAO

As imagens de circuito interno de TV, por serem documentos audiovisuais e prova não repetível, puderam ser utilizadas como fundamento da condenação com contraditório diferido, não configurando ofensa ao art. 155 do CPP; o pedido de absolvição exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ, de modo que não há erro de direito a ser corrigido nesta instância.

Parties
Agravante: DIEGO GREGORIO MEIRELES SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Audiovisual, Contraditório Diferido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Prova Audiovisual Contraditório Diferido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Roubo Majorado

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Parties

DIEGO GREGORIO MEIRELES SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal (vedação de fundamentar decisão exclusivamente em elementos informativos da investigação)
  2. 2 pedido absolutório fundado no art. 386, inciso VII, do CPP e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 uso de prova audiovisual produzida na fase inquisitorial como documento e prova não repetível

Ratio Decidendi

As imagens de circuito interno de TV, por serem documentos audiovisuais e prova não repetível, puderam ser utilizadas como fundamento da condenação com contraditório diferido, não configurando ofensa ao art. 155 do CPP; o pedido de absolvição exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ, de modo que não há erro de direito a ser corrigido nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.