HC 960947 - DECISAO

HC 960947 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ofensa ao art. 155 do CPP não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; subsidiariamente, o acórdão do TJ/BA demonstrou que a condenação se baseou em provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que não se verificou ilegalidade capaz de justificar a concessão de liminar, razão pela qual o mandamus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JOÃO CAIO SALES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Colhida Na Fase Inquisitorial, Ofensa Ao Art. 155 Do CPP, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante, Uso De Prova Informativa, Habeas Corpus Liminar
Processo Penal Direito Penal Prova Colhida Na Fase Inquisitorial Ofensa Ao Art. 155 Do CPP Supressão De Instância Prisão Em Flagrante Uso De Prova Informativa Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

JOÃO CAIO SALES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando matéria não suscitada no Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de condenação com uso de prova colhida na fase inquisitorial quando corroborada por demais elementos probatórios
  3. 3 Ofensa ao art. 155 do CPP e ao art. 5º, LV, da CF alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ofensa ao art. 155 do CPP não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; subsidiariamente, o acórdão do TJ/BA demonstrou que a condenação se baseou em provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que não se verificou ilegalidade capaz de justificar a concessão de liminar, razão pela qual o mandamus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.