AREsp 1798162 - DECISAO

AREsp 1798162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à autoria, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAZIEL DOS SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Da Autoria, Reconhecimento De Vítima, Depoimento Policial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria E Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Da Autoria Reconhecimento De Vítima Depoimento Policial Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria E Atenuante

Case Brief

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Parties

MAZIEL DOS SANTOS PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para comprovar a autoria
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de prova
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à autoria, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se