REsp 2074383 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ exige exame de corpo de delito/laudo pericial para comprovar a materialidade de crimes ambientais que deixam vestígios (arts. 158 e 167 do CPP e art. 19 da Lei n. 9.605/1998); no caso concreto não houve perícia nem justificativa para sua ausência, de modo que a materialidade não foi comprovada e manteve-se a rejeição da denúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prova Da Materialidade, Exame De Corpo De Delito, Recebimento Da Denúncia, Arts. 38 a E 39 Da Lei N. 9.605/1998
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prova Da Materialidade Exame De Corpo De Delito Recebimento Da Denúncia Arts. 38 a E 39 Da Lei N. 9.605/1998

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se é imprescindível a realização de exame pericial para comprovar a materialidade dos crimes ambientais previstos nos arts. 38-A e 39 da Lei n. 9.605/1998, em razão de deixarem vestígios

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ exige exame de corpo de delito/laudo pericial para comprovar a materialidade de crimes ambientais que deixam vestígios (arts. 158 e 167 do CPP e art. 19 da Lei n. 9.605/1998); no caso concreto não houve perícia nem justificativa para sua ausência, de modo que a materialidade não foi comprovada e manteve-se a rejeição da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a rejeição da denúncia por ausência de prova pericial da materialidade dos delitos ambientais.