AREsp 3155996 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de laudo merceológico compromete a prova da materialidade do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal quando existem documentos administrativos e auto de infração da Receita Federal do Brasil
2. 2 Se a tese de atipicidade material fundada no princípio da adequação social pode ser examinada em recurso especial sem prévio enfrentamento pela instância ordinária e sem oposição de embargos de declaração (exigência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a ausência de laudo merceológico não afasta, por si só, a comprovação da materialidade do crime do art. 334, caput, do CP quando a Receita Federal, no exercício da fiscalização aduaneira, produz auto de infração e apreensão e outros documentos administrativos com presunção de veracidade aptos a identificar, classificar e avaliar as mercadorias; e porque a tese de atipicidade material fundada no princípio da adequação social não pôde ser examinada no recurso especial ante a ausência de prévio enfrentamento pela instância ordinária e de efetivo prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão agravada