EREsp 1887700 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 07), o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada; assim, ausentes as condições de processamento, deve-se indeferir o pedido liminarmente, com fundamento no Regimento Interno do STJ e normas aplicáveis.

Parties
Embargante: ADEMILSON JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prova Da Posse, Ação De Reintegração De Posse, Súmula 315/stj, Art. 489, § 1º, IV Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Prova Da Posse Ação De Reintegração De Posse Súmula 315/stj Art. 489, § 1º, IV Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ADEMILSON JORGE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado (incidência da Súmula 315/STJ)
  2. 2 necessidade de prova da posse para a ação de reintegração de posse
  3. 3 eventual omissão apontada com fundamento no art. 489, § 1º, IV e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 07), o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada; assim, ausentes as condições de processamento, deve-se indeferir o pedido liminarmente, com fundamento no Regimento Interno do STJ e normas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.