AREsp 1654491 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou a suspensão de prazos por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso; a documentação apresentada (cópia de página da internet) é insuficiente, e, pelos registros, o recurso foi interposto fora do prazo legal.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Da Presidência
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prova Da Tempestividade Do Recurso, Exigência De Documento Idôneo, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Intempestividade
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência
Legal Issues
- 1 Se a cópia de página extraída da internet é hábil para comprovar feriado local e suspensão de prazos processuais
- 2 Se a comprovação da tempestividade do recurso pode ser produzida após o ato de interposição ou deve ocorrer no momento da interposição
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou a suspensão de prazos por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso; a documentação apresentada (cópia de página da internet) é insuficiente, e, pelos registros, o recurso foi interposto fora do prazo legal.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment