HC 865890 - ACORDAO

HC 865890 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício e porque a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias; manteve-se o reconhecimento dos maus antecedentes em razão de a extinção da pena anterior ter ocorrido há apenas seis anos quando praticados os novos fatos.

Parties
Agravante: DEISY RODRIGUES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Prova De Autoria E Materialidade, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Prova De Autoria E Materialidade Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

DEISY RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória
  2. 2 reconhecimento de maus antecedentes e aplicação da teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício e porque a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias; manteve-se o reconhecimento dos maus antecedentes em razão de a extinção da pena anterior ter ocorrido há apenas seis anos quando praticados os novos fatos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.