AREsp 2705120 - DECISAO

AREsp 2705120 - DECISAO

O Tribunal considerou suficiente a prova do direito dominicano produzida pela parte adversa (declaração apostilada por advogados dominicanos) e incompatível com os requisitos do art. 409 do Código de Bustamante a declaração trazida pelo recorrente, de modo que não houve necessidade de instauração do procedimento previsto no art. 410; manteve-se a condenação por litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos e entendeu-se devidamente fundamentada a fixação dos honorários em 20%; o reexame desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DANNEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prova De Direito Estrangeiro, Código De Bustamante, Dívida De Jogo (cassino), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 410 Do Código De Bustamante
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Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DANNEMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova do direito estrangeiro conforme art. 409 do Código de Bustamante
  3. 3 aplicação do art. 410 do Código de Bustamante

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou suficiente a prova do direito dominicano produzida pela parte adversa (declaração apostilada por advogados dominicanos) e incompatível com os requisitos do art. 409 do Código de Bustamante a declaração trazida pelo recorrente, de modo que não houve necessidade de instauração do procedimento previsto no art. 410; manteve-se a condenação por litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos e entendeu-se devidamente fundamentada a fixação dos honorários em 20%; o reexame desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC, por já terem sido fixados os honorários no importe máximo de 20%.