AREsp 2483420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, a apreciação da questão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda,...

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Parties
Recorrente: CAIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova De Fato Negativo, Dano Material, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Inadimplemento Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Responsabilidade Civil Prova De Fato Negativo Dano Material Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 211/stj +3 more

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Parties

CAIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 373, § 2º do CPC/2015 e 944 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por omissão do tribunal de origem
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, a apreciação da questão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.