AREsp 1788210 - DECISAO

AREsp 1788210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que o depoimento pessoal era desnecessário diante das provas constantes nos autos e da ausência de indícios de fraude.

Parties
Agravante: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova (depoimento Pessoal), Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Responsabilidade Civil Extracontratual, Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito
Processo Civil Direito Civil Prova (depoimento Pessoal) Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Responsabilidade Civil Extracontratual Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito

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Parties

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 369 do CPC (pedido de produção de prova - depoimento pessoal)
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela não realização do depoimento pessoal
  3. 3 se o recurso especial seria cabível diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que o depoimento pessoal era desnecessário diante das provas constantes nos autos e da ausência de indícios de fraude.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.