RMS 67652 - DECISAO

RMS 67652 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a documentação apresentada não comprovou, nos termos exigidos pelo Edital n.º 01/2018, o exercício da advocacia e a carga horária mínima anual como conciliadora voluntária, de modo que a manutenção do acórdão de origem é adequada.

Parties
Impetrante/recorrente: DAIANA MARIA JAEGER; Impetrado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário; segurança denegada; mantém-se o acórdão de origem.
Legal Topics
Prova De Títulos, Exercício Da Advocacia, Conciliador Voluntário, Vinculação Ao Edital, Preclusão Processual, Súmula 283 STF
Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Prova De Títulos Exercício Da Advocacia Conciliador Voluntário Vinculação Ao Edital Preclusão Processual +1 more

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Parties

DAIANA MARIA JAEGER

Impetrante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)
  2. 2 insuficiência documental para comprovar o exercício da advocacia nos termos do edital (subitens 18.4, 18.4.5)
  3. 3 impossibilidade de juntada extemporânea de atestado com carga horária diversa do apresentado tempestivamente (preclusão prevista no Edital n.º 01/2018)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a documentação apresentada não comprovou, nos termos exigidos pelo Edital n.º 01/2018, o exercício da advocacia e a carga horária mínima anual como conciliadora voluntária, de modo que a manutenção do acórdão de origem é adequada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário; segurança denegada; mantém-se o acórdão de origem.

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário
  • Mantém-se o acórdão de origem por seus próprios fundamentos