RMS 73224 - DECISAO
O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente para a denegação — a exigência editalícia de comprovação de exercício de atividade privativa de bacharel em Direito não foi atendida pelos documentos apresentados — e o recorrente não impugnou de forma específica esse fundamento, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta a impossibilidade de revisão judicial da avaliação de títulos quando não há ilegalidade ou desrespeito ao edital.
- Parties
- Impetrante: AMANDA LILIA DE OLIVEIRA TIRONI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Ordinário
- Outcome
- Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- Legal Topics
- Prova De Títulos, Atividade Jurídica, Atividade Privativa De Bacharel Em Direito, Súmula 283/stf, Teoria Dos Motivos Determinantes
Case Brief
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Parties
AMANDA LILIA DE OLIVEIRA TIRONI
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 Se o exercício da função de conciliador e estágio de pós-graduação configuram atividade jurídica para fins de pontuação em concurso público conforme o Edital nº 01/2018
- 2 Se os documentos apresentados comprovam três anos de atividade jurídica exigidos pelo edital
- 3 Se o recurso é inadmissível por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, à luz da Súmula 283/STF
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente para a denegação — a exigência editalícia de comprovação de exercício de atividade privativa de bacharel em Direito não foi atendida pelos documentos apresentados — e o recorrente não impugnou de forma específica esse fundamento, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta a impossibilidade de revisão judicial da avaliação de títulos quando não há ilegalidade ou desrespeito ao edital.
Court Disposition
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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