AREsp 2987701 - DECISAO

AREsp 2987701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a pretensão de revisar o valor das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova De Vida, Procuração, Visitação Domiciliar, Multa Cominatória (astreintes), Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Prova De Vida Procuração Visitação Domiciliar Multa Cominatória (astreintes) Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira em realizar prova de vida na residência de beneficiários
  3. 3 limitação e razoabilidade das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a pretensão de revisar o valor das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.