AREsp 2962814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a parte autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE INACIO DE FREITAS NETO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Diabólica, Ônus Da Prova, Ação Anulatória, Infração De Trânsito, Poder De Polícia, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Trânsito Prova Diabólica Ônus Da Prova Ação Anulatória Infração De Trânsito Poder De Polícia +3 more

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Parties

JOSE INACIO DE FREITAS NETO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova negativa (prova diabólica)
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a parte autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, § 11, CPC).