HC 965595 - DECISAO

HC 965595 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por deficiência de instrução dos autos: não foram anexados documentos indispensáveis (como ato judicial exarado pelo Tribunal local) que permitissem verificar a competência do STJ e a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual, ante o ônus do impetrante de provar documentalmente a alegação, o writ não foi conhecido e a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVYSON MORAIS SANTINO DA SILVA; Paciente: SUELLINGTON ROMERITO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Digital, Ônus De Instrução Do Impetrante, Prova Pré Constituída, Liminar, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Digital Ônus De Instrução Do Impetrante Prova Pré Constituída Liminar Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DAVYSON MORAIS SANTINO DA SILVA

Paciente

SUELLINGTON ROMERITO MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 utilização de prova digital ilícita
  2. 2 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por deficiência de instrução dos autos: não foram anexados documentos indispensáveis (como ato judicial exarado pelo Tribunal local) que permitissem verificar a competência do STJ e a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual, ante o ônus do impetrante de provar documentalmente a alegação, o writ não foi conhecido e a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.