HC 967398 - DECISAO

HC 967398 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para a matéria, mas concedo a ordem de ofício para anular o acórdão do Habeas Corpus n. 5067040-31.2024.8.24.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau, em razão de negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual.

Parties
Impetrante/paciente: JEFERSON SALES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (relator Decidiu Não Conhecer E Conceder a Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do HC n. 5067040-31.2024.8.24.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria.
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Prova, Acesso a Conteúdo De Celular
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Prova Acesso a Conteúdo De Celular

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Parties

JEFERSON SALES DOS SANTOS

Impetrante/paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (relator Decidiu Não Conhecer E Conceder a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova proveniente de print de conversa em aplicativo de mensagem por ausência de cadeia de custódia
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 verificação de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para a matéria, mas concedo a ordem de ofício para anular o acórdão do Habeas Corpus n. 5067040-31.2024.8.24.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau, em razão de negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do HC n. 5067040-31.2024.8.24.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 5067040-31.2024.8.24.0000.