AREsp 2800223 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e deixou de demonstrar pré-questionamento acerca da quebra da cadeia de custódia da prova digital; ademais, aplicou-se a Súmula nº 7 do STJ por se tratar de pretensão de reexame de provas, não havendo indicação de questão de direito que permitisse afastar o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: CRISTIAN RICHARD DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Tentativa, Extorsão
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Parties

CRISTIAN RICHARD DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à quebra da cadeia de custódia da prova digital
  3. 3 se prints de conversas são suficientes para comprovar materialidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e deixou de demonstrar pré-questionamento acerca da quebra da cadeia de custódia da prova digital; ademais, aplicou-se a Súmula nº 7 do STJ por se tratar de pretensão de reexame de provas, não havendo indicação de questão de direito que permitisse afastar o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.