AREsp 2458321 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações da defesa sobre a falta de confiabilidade das provas digitais foram consideradas genéricas e especulativas, não havendo demonstração de vícios capazes de retirar a fiabilidade probatória; não cabe, via embargos de declaração, reexaminar matéria fático-probatória impedida pela Súmula 7/STJ; a defesa deve apontar indícios mínimos de alteração nas evidências digitais, e, caso o faça, caberá ao Estado comprovar a higidez; a entrada no domicílio foi considerada legítima diante de fundadas razões, preservando a validade das provas.

Parties
Embargante: JEFERSON TABORDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório

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Parties

JEFERSON TABORDA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 confiabilidade e integridade de provas digitais
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações da defesa sobre a falta de confiabilidade das provas digitais foram consideradas genéricas e especulativas, não havendo demonstração de vícios capazes de retirar a fiabilidade probatória; não cabe, via embargos de declaração, reexaminar matéria fático-probatória impedida pela Súmula 7/STJ; a defesa deve apontar indícios mínimos de alteração nas evidências digitais, e, caso o faça, caberá ao Estado comprovar a higidez; a entrada no domicílio foi considerada legítima diante de fundadas razões, preservando a validade das provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.