REsp 2116312 - DECISAO

REsp 2116312 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relativas ao fornecimento do vídeo por QR Code, não se comprovou prejuízo à defesa nem manipulação da prova, e que a pretensão do recorrente implicaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7; assim, não se verificou violação de lei federal apta a amparar a reforma, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ORLANDO MORANDO JUNIOR; Querelante: Luiz Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Acesso À Prova Via QR Code, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prova Digital Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Acesso À Prova Via QR Code Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ORLANDO MORANDO JUNIOR

Recorrente

Luiz Marinho

Querelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova digital disponibilizada por QR Code
  2. 2 ausência de juntada física/depósito da mídia nos autos
  3. 3 alegada violação dos arts. 158-A, 158-B e 564-IV do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relativas ao fornecimento do vídeo por QR Code, não se comprovou prejuízo à defesa nem manipulação da prova, e que a pretensão do recorrente implicaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7; assim, não se verificou violação de lei federal apta a amparar a reforma, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.