HC 1011580 - DECISAO
A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse excepcional intervenção da Corte Superior, aplicando-se a Súmula 691 do STF e os fundamentos do RISTJ para indeferir a liminar.
- Parties
- Paciente: ANDREI SANTOS DA CONCEICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prova Digital, Cadeia De Custódia, Contraprova Pericial, Habeas Corpus, Ampla Defesa E Contraditório
Case Brief
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Parties
ANDREI SANTOS DA CONCEICAO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
- 2 validade e cadeia de custódia da prova digital
- 3 direito à produção de contraprova técnica e paridade de armas
Ratio Decidendi
A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse excepcional intervenção da Corte Superior, aplicando-se a Súmula 691 do STF e os fundamentos do RISTJ para indeferir a liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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