AREsp 2850395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na ausência de comprovação da cadeia de custódia e na jurisprudência da Quinta Turma sobre prova digital, deu-se provimento ao agravo para declarar inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do acusado, determinando que o juízo singular avalie se existem demais elementos probatórios capazes de sustentar a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: ADILTON JOSE TEIXEIRA; Ministério Público Do Estado De Minas Gerais: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Declarar Inadmissíveis Provas Digitais E Determinar Reavaliação Pelo Juízo De Origem
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Perícia Técnica, Corrupção Passiva, Falsidade Ideológica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Extração De Dados De Celular, Mensagens De Whats App
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Prova Digital Cadeia De Custódia Perícia Técnica Corrupção Passiva Falsidade Ideológica +5 more

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Parties

ADILTON JOSE TEIXEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público Do Estado De Minas Gerais

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Declarar Inadmissíveis Provas Digitais E Determinar Reavaliação Pelo Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP (alegada condenação baseada apenas em relatos de delator)
  2. 2 violação ao art. 158 e seguintes do CPP (cadeia de custódia e idoneidade de prova digital)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na ausência de comprovação da cadeia de custódia e na jurisprudência da Quinta Turma sobre prova digital, deu-se provimento ao agravo para declarar inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do acusado, determinando que o juízo singular avalie se existem demais elementos probatórios capazes de sustentar a manutenção da condenação.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • Declarar inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular de ADILTON JOSE TEIXEIRA e as delas decorrentes.
  • Determinar que o Juízo singular avalie a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação.