HC 1017494 - DECISAO

HC 1017494 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não comprovada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HUGO BARBOSA MARQUES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Súmula 691 STF Liminar Em Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

HUGO BARBOSA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação de prova digital obtida de celular sem perícia e sem cadeia de custódia
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não comprovada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.