REsp 2202908 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada rejeitou o recurso especial com base em fundamentos autônomos (questão constitucional e necessidade de revolver provas) e o agravante deixou de impugnar de forma específica e objetiva esses fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e a vedação ao reexame probatório prevista na Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: SELMO MACHADO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Prova Digital, Whats App, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
SELMO MACHADO DA SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Utilização de mensagens de WhatsApp como prova e ausência de cadeia de custódia
- 3 Reexame do conjunto fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada rejeitou o recurso especial com base em fundamentos autônomos (questão constitucional e necessidade de revolver provas) e o agravante deixou de impugnar de forma específica e objetiva esses fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e a vedação ao reexame probatório prevista na Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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