HC 1031536 - DECISAO

HC 1031536 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a Corte não pode examinar questões de mérito não apreciadas pelo Tribunal de origem sem provocar supressão de instância; assim, sendo o writ substitutivo de recurso ordinário e não havendo apreciação prévia pelo tribunal a quo, o STJ não conhece da insurgência nesta via (art. 105, II, a, CR; jurisprudência consolidada).

Parties
Paciente: NATHAN MOTA MIRANDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Jurisprudência, Competência
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Parties

NATHAN MOTA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 utilização de relatório de extração de dados do celular sem prévia autorização judicial
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a Corte não pode examinar questões de mérito não apreciadas pelo Tribunal de origem sem provocar supressão de instância; assim, sendo o writ substitutivo de recurso ordinário e não havendo apreciação prévia pelo tribunal a quo, o STJ não conhece da insurgência nesta via (art. 105, II, a, CR; jurisprudência consolidada).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.