HC 1037632 - DECISAO

HC 1037632 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as teses invocadas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e a petição inicial estava inepta/instruída de forma deficiente (documentos juntados tardiamente), o que impediria o exame pela Corte sob pena de supressão de instância; fundou-se a decisão no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO ALMEIDA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Digital, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidades Processuais, Imparcialidade Judicial, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal
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Parties

DIEGO ALMEIDA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidades absolutas e insanáveis no processo originário
  2. 2 ilegalidade da obtenção e tratamento de prova digital
  3. 3 quebra radical da cadeia de custódia de vestígios digitais

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as teses invocadas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e a petição inicial estava inepta/instruída de forma deficiente (documentos juntados tardiamente), o que impediria o exame pela Corte sob pena de supressão de instância; fundou-se a decisão no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.