AREsp 2971852 - DECISAO

AREsp 2971852 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial não demonstrou contemporaneidade ou distinção de precedentes para afastar a Súmula 83/STJ e não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à quebra da cadeia de custódia), aplicando-se a Súmula 182/STJ e a competência monocrática prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARINE NOGUEIRA DA SILVA FLORES; Impugnante: Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARINE NOGUEIRA DA SILVA FLORES

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à validade de prints de WhatsApp
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e à tese de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial não demonstrou contemporaneidade ou distinção de precedentes para afastar a Súmula 83/STJ e não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à quebra da cadeia de custódia), aplicando-se a Súmula 182/STJ e a competência monocrática prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.