HC 1048136 - ACORDAO

HC 1048136 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração concreta de manipulação, adulteração ou inconsistência das provas digitais; a extração foi simples, judicialmente autorizada e realizada por agentes públicos, de modo que a ausência de laudo pericial formal, isoladamente, não compromete a confiabilidade; acolher a tese defensiva exigiria revolvimento fático-probatório impossível em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: MAICON ANDREI PIRES; Corré: ROSANE; Corréu: JOÃO MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória De Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Organização Criminosa
Processo Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Habeas Corpus Agravo Regimental Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON ANDREI PIRES

Agravante

ROSANE

Corré

JOÃO MIGUEL

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração concreta de manipulação, adulteração ou inconsistência das provas digitais; a extração foi simples, judicialmente autorizada e realizada por agentes públicos, de modo que a ausência de laudo pericial formal, isoladamente, não compromete a confiabilidade; acolher a tese defensiva exigiria revolvimento fático-probatório impossível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.