HC 1075504 - ACORDAO

HC 1075504 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as alegações sobre ilicitude das capturas de tela não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, logo sua análise originária pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, não há ilegalidade manifesta no uso das mensagens quando corroboradas por outros elementos probatórios, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: LUCIANO DE SOUZA RIBEIRO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

LUCIANO DE SOUZA RIBEIRO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das capturas de tela de conversas de WhatsApp por ausência de cadeia de custódia e de procedimento técnico de extração e validação dos dados
  2. 2 Supressão de instância ao analisar originariamente matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório e valoração minuciosa de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as alegações sobre ilicitude das capturas de tela não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, logo sua análise originária pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, não há ilegalidade manifesta no uso das mensagens quando corroboradas por outros elementos probatórios, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.