RHC 236311 - DECISAO

RHC 236311 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto o habeas corpus não é via adequada para discutir decisão interlocutória sobre produção/admissibilidade de prova digital sem ilegalidade manifesta, e porque há litispendência decorrente de impetração reiterada do mesmo pedido e partes (HC n. 1083403/SC), o que, além de configurar abuso de instrumento, impede o processamento de novo writ, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MANLEY CELUS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Prova, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Litispendência, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Digital Cadeia De Custódia Admissibilidade De Prova Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Litispendência +1 more

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Parties

MANLEY CELUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu a juntada de relatório técnico sobre extração de vídeo configura constrangimento ilegal justificando habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisões interlocutórias relacionadas à produção e admissibilidade de prova
  3. 3 Se houve ilegalidade manifesta na decisão de indeferimento da juntada do relatório técnico

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto o habeas corpus não é via adequada para discutir decisão interlocutória sobre produção/admissibilidade de prova digital sem ilegalidade manifesta, e porque há litispendência decorrente de impetração reiterada do mesmo pedido e partes (HC n. 1083403/SC), o que, além de configurar abuso de instrumento, impede o processamento de novo writ, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.