AREsp 3063566 - ACORDAO

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A condenação não pode subsistir quando a prova digital principal (capturas de tela de WhatsApp) é desprovida de demonstração técnica, auditável e documentada de integridade, autenticidade e cadeia de custódia nos termos dos arts. 158-A a 158-F do CPP; como o Estado não cumpriu o ônus probatório de demonstrar que o dado apresentado corresponde ao vestígio originalmente arrecadado e permaneceu íntegro, a credibilidade do suporte da imputação ficou comprometida, impondo-se a manutenção do acórdão absolutório com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Réu: Ademar Antonio Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido acórdão absolutório proferido pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Capturas De Tela De Whats App, Corrupção Passiva, Presunção De Inocência, Art. 386, II, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Capturas De Tela De Whats App Corrupção Passiva Presunção De Inocência Art. 386, Ii, CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Ademar Antonio Vieira

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Definir se capturas de tela de conversas em aplicativo de mensagens, desacompanhadas de demonstração positiva, auditável e controlável de integridade, autenticidade e preservação da cadeia de custódia, podem amparar condenação penal.
  2. 2 Estabelecer se, afastada a confiabilidade da principal prova digital da acusação, os elementos remanescentes autorizam a restauração da sentença condenatória.

Ratio Decidendi

A condenação não pode subsistir quando a prova digital principal (capturas de tela de WhatsApp) é desprovida de demonstração técnica, auditável e documentada de integridade, autenticidade e cadeia de custódia nos termos dos arts. 158-A a 158-F do CPP; como o Estado não cumpriu o ônus probatório de demonstrar que o dado apresentado corresponde ao vestígio originalmente arrecadado e permaneceu íntegro, a credibilidade do suporte da imputação ficou comprometida, impondo-se a manutenção do acórdão absolutório com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido acórdão absolutório proferido pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão absolutório proferido pelo Tribunal de origem