HC 1041340 - ACORDAO

HC 1041340 - ACORDAO

O art. 158-A, § 6º, do CPP impõe o dever de, havendo requerimento, disponibilizar à defesa, no órgão oficial e sob controle pericial, a cópia forense integral das extrações digitais e a documentação técnica respectiva; diante da demonstração de que o acesso efetivo limitou-se a PDFs e áudios selecionados e ante alegações concretas de edição ou manipulação, tal fornecimento é necessário para assegurar a integralidade e auditabilidade da prova digital, o pleno contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas, devendo ser assegurado exame técnico assistido e a reavaliação das preliminares pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Álvaro Leonardo Martins; Paciente: Daiane Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Contraditório, Ampla Defesa, Paridade De Armas, Cópia Forense, Admissibilidade De Provas
Direito Processual Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Contraditório Ampla Defesa Paridade De Armas Cópia Forense Admissibilidade De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Álvaro Leonardo Martins

Paciente

Daiane Oliveira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 158-A, § 6º, do CPP quanto à disponibilização da cópia forense integral das extrações digitais
  2. 2 Se a disponibilização apenas de relatórios em PDF e de áudios selecionados assegura o contraditório, ampla defesa e paridade de armas
  3. 3 Preservação da cadeia de custódia e auditabilidade das provas digitais diante de alegações de manipulação ou edição

Ratio Decidendi

O art. 158-A, § 6º, do CPP impõe o dever de, havendo requerimento, disponibilizar à defesa, no órgão oficial e sob controle pericial, a cópia forense integral das extrações digitais e a documentação técnica respectiva; diante da demonstração de que o acesso efetivo limitou-se a PDFs e áudios selecionados e ante alegações concretas de edição ou manipulação, tal fornecimento é necessário para assegurar a integralidade e auditabilidade da prova digital, o pleno contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas, devendo ser assegurado exame técnico assistido e a reavaliação das preliminares pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou a disponibilização à defesa da íntegra das extrações em formato de cópia forense (UFDR, UFD ou UFDX), com a documentação técnica respectiva, assegurando exame técnico assistido e remessa ao Tribunal de origem para reavaliação das preliminares sobre integridade e admissibilidade da...