HC 1063216 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a alegada quebra da cadeia de custódia de prova digital obtida de aparelho celular de corréu torna o material inadmissível e autoriza, de plano, o trancamento da ação penal
2. 2 Se o habeas corpus é via processual adequada para, antes do encerramento da instrução e sem exame aprofundado da documentação técnica e dos demais elementos informativos, reconhecer a ausência de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a verificação da alegada quebra da cadeia de custódia e da admissibilidade da prova digital exige exame casuístico e técnico do procedimento de obtenção e preservação dos dados, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus antes do término da instrução; assim, não se demonstra constrangimento ilegal manifesto que autorize o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou o trancamento da ação penal

Orders

• Nego provimento ao agravo regimental
• Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou, neste momento processual, o trancamento da ação penal