HC 1065937 - DECISAO

HC 1065937 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, atua como substitutivo de revisão criminal e esta Corte não tem competência para revisar acórdãos de instância estadual que não sejam seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício (art. 647-A CPP), e, portanto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: DIOGO DE LIMA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 7/1/2026 Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Em 23/10/2025
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal, Insuficiência Probatória, Dosimetria, Reincidência, Majorante Do Art. 158, § 1º, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Digital Cadeia De Custódia Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal Insuficiência Probatória +6 more

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Parties

DIOGO DE LIMA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 7/1/2026 Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Em 23/10/2025

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 valoração e nulidade de prova digital sem cadeia de custódia
  3. 3 nulidade por ausência de intimação pessoal válida da sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, atua como substitutivo de revisão criminal e esta Corte não tem competência para revisar acórdãos de instância estadual que não sejam seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício (art. 647-A CPP), e, portanto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal