AREsp 3126435 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de capturas de tela de conversas em aplicativo produzidas unilateralmente pela vítima, sem perícia técnica e sem documentação da cadeia de custódia, como meio de prova apto a sustentar condenação penal
2. 2 Suficiência do depoimento isolado da vítima e de eventual confissão extrajudicial não reproduzida em juízo para afastar dúvida razoável e infirmar absolvição fundada no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

A prova digital produzida por meio de capturas de tela sem perícia, documentação e rastreabilidade técnica compromete sua autenticidade, mesmidade e confiabilidade; por isso é ônus do órgão acusador demonstrar a integridade e autenticidade do vestígio digital, sendo tais prints, isoladamente, incapazes de sustentar condenação penal, e a confissão extrajudicial não suprirá essa deficiência se não reproduzida e corroborada em juízo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão de apelação e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; desentranhamento da prova digital obtida sem perícia e sem rastreabilidade técnica.

Orders

• Declarar a inadmissibilidade da prova digital obtida sem perícia e rastreabilidade técnica e determinar seu desentranhamento
• Anular o acórdão de apelação