HC 1088503 - DECISAO

HC 1088503 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional; não havendo tal demonstração, aplica-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para negar a medida.

Parties
Paciente: GENESES JOSE DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus

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Parties

GENESES JOSE DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova digital por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 arbitrariedade do regime inicial fechado por falta de fundamentação concreta
  3. 3 omissão na aplicação da detração penal (consideração do tempo de prisão cumprido)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional; não havendo tal demonstração, aplica-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para negar a medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.