RHC 229582 - DECISAO

RHC 229582 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as teses sobre a ilicitude das provas digitais não foram previamente apreciadas pelo juízo de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque a Ação Penal n. 1516363-95.2024.8.26.0050 encontra-se suspensa por decisão liminar do STJ, afastando a necessidade de intervenção imediata desta Corte.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Magistrada da 23ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prova Digital, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Suspensão De Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Digital Supressão De Instância Cadeia De Custódia Trancamento De Ação Penal Suspensão De Processo

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Parties

JOSE AUGUSTO JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Magistrada da 23ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de decisão de primeiro grau sobre ilicitude de provas digitais
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia de aparelhos celulares e pesca probatória
  3. 3 necessidade de perícia para comprovação da materialidade do delito previsto no art. 272, §1º-A do CP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as teses sobre a ilicitude das provas digitais não foram previamente apreciadas pelo juízo de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque a Ação Penal n. 1516363-95.2024.8.26.0050 encontra-se suspensa por decisão liminar do STJ, afastando a necessidade de intervenção imediata desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.