HC 1032983 - DECISAO

HC 1032983 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por insuficiência de documentação pré-constituída: o impetrante não juntou aos autos cópia da íntegra do acórdão que julgou a revisão criminal (documento essencial), o que impede o exame do habeas corpus, dada a exigência de prova pré-constituída e a vedação à dilação probatória em writs deste tipo.

Parties
Paciente: JEFERSON RIBEIRO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
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Parties

JEFERSON RIBEIRO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova digital e ausência de cadeia de custódia
  2. 2 insuficiência de documentação pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena e aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por insuficiência de documentação pré-constituída: o impetrante não juntou aos autos cópia da íntegra do acórdão que julgou a revisão criminal (documento essencial), o que impede o exame do habeas corpus, dada a exigência de prova pré-constituída e a vedação à dilação probatória em writs deste tipo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.