HC 1074665 - DECISAO

HC 1074665 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a via foi utilizada para discutir matéria atinente à admissibilidade de recursos e para, na prática, substituir a revisão criminal de acórdão de apelação já transitado em julgado, fatos que inviabilizam o manejo do writ perante esta Corte; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ex officio, nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ MOREIRA LIMA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Decadência Da Representação, Princípio Acusatório, Razoável Duração Do Processo, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recursos, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

JOSÉ MOREIRA LIMA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para superar óbices de admissibilidade de recurso especial/extraordinário
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 valoração e nulidade de prova digital (prints de WhatsApp) por falta de cadeia de custódia e perícia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a via foi utilizada para discutir matéria atinente à admissibilidade de recursos e para, na prática, substituir a revisão criminal de acórdão de apelação já transitado em julgado, fatos que inviabilizam o manejo do writ perante esta Corte; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ex officio, nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.