HC 1079325 - DECISAO

HC 1079325 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria referente ao pedido liminar e às questões sobre prova digital e cadeia de custódia não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento por este Tribunal quando se busca impugnar decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a apreciação prévia das alegações deve ocorrer na instância de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Liminar, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Habeas Corpus Liminar Tribunal Do Júri Súmula 691/stf

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Parties

JOSÉ CARLOS ALVES DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 acesso integral à prova digital
  2. 2 preservação e cadeia de custódia de aparelhos e vestígios digitais
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a instância de origem não examinou o mérito/liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria referente ao pedido liminar e às questões sobre prova digital e cadeia de custódia não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento por este Tribunal quando se busca impugnar decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a apreciação prévia das alegações deve ocorrer na instância de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.